Luís Miguel do Rosário Cipriano, Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, torna público que de acordo com as deliberações tomadas no corrente ano, pelo órgão executivo a 6 de dezembro e pelo órgão deliberativo a 20 do mesmo mês, foi aprovado o projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2025, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do art.º 16, em harmonia com o disposto na alínea d) e f) do n.º 1 do art.º 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Para os devidos efeitos, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 artigo 100.º, conjugada com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), submete-se o mencionado projeto a consulta pública para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª Série n.º 5 de 8 de janeiro de 2025, Regulamento (extrato) n.º 36/2025. O documento integral da alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas encontra-se disponível para consulta aqui
No âmbito da participação dos interessados e nos termos do artigo 101.º do CPA, as sugestões devem ser apresentadas por escrito, de forma fundamentada e dirigidas ao Senhor Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, enviadas por carta para a Praça do Pelourinho, n.º 8 Aldeia Galega 2580-081 Aldeia Galega da Merceana ou para o endereço eletrónico ufgalega.gavinha@sapo.pt, no prazo acima fixado.
