Luís Miguel do Rosário Cipriano, Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, torna público que de acordo com as deliberações tomadas no corrente ano, pelo órgão executivo a 7 de abril e pelo órgão deliberativo a 22 do mesmo mês, foi aprovado o projeto da primeira alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do art.º 16, em harmonia com o disposto na alínea d) e f) do n.º 1 do art.º 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Para os devidos efeitos, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 artigo 100.º, conjugada com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), submete-se o mencionado projeto a consulta pública para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª Série de 26 de maio de 2022 com o n.º 515/2022. O documento integral da alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas encontra-se disponível para consulta aqui
No âmbito da participação dos interessados e nos termos do artigo 101.º do CPA, as sugestões devem ser apresentadas por escrito, de forma fundamentada e dirigidas ao Senhor Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, enviadas por carta para a Praça do Pelourinho, n.º 8 Aldeia Galega 2580-081 Aldeia Galega da Merceana ou para o endereço eletrónico ufgalega.gavinha@sapo.pt, no prazo acima fixado.
Terceira alteração à Tabela Geral de Taxas – artigo 7.º cemitérios
Luís Miguel do Rosário Cipriano, Presidente da União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, torna público que de acordo com as deliberações tomadas no corrente ano, pelo órgão executivo a 11 de abril e pelo órgão deliberativo a 30 do mesmo mês, foi aprovada a terceira alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do art.º 16, em harmonia com o disposto na alínea d) e f) do n.º 1 do art.º 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O documento integral do Regulamento e Tabela Geral de Taxas na sua atual redação encontra-se disponível para consulta aqui
A publicação efetuada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 109, de 06/06/2024 Regulamento n.º 631/2024, encontra-se disponível aqui
